O que significa Desembargador Mauro Pereira Martins?

2. A decisãeste monocrática que confirma essa jurisprudência de modo a lançar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de não ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido pelo art.

1. Nãeste se revela razoável a decisão que exonera policial militar por declarações falsas e inexatas no Formulário para Ingresso na Corporação – FIC, acerca do sua própria idoneidade moral, na hipótese em de que este candidato tenha apresentado a certidãeste negativa por antecedentes criminais, para comprovação por idoneidade moral, nos Teor da lei.

Contudo, há concursos, como para a polícia militar, de que trazem uma lista do averiguaçãeste extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se no formulário por investigaçãeste questões sobre:

Este fato do senhor deter sido punido com demissão poderá ensejar na sua eliminaçãeste do concurso na fase de investigação social. Isso porque, a demissãeste será considerada fato desabonador da tua conduta.

A jurisprudência é pacíVive pelo sentido de que é legal a eliminação de candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido possibilidade do recurso). Contudo, ESTES crité especialmenterios do investigação da vida pregressa não tem 1 campo estritamente limitado, na medida em que se busca apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral. Logo, não é somente sentenças condenatórias que podem possibilitar eliminar o candidato por 1 concurso.

O fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a tua eliminaçãeste na fase do investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região verifique A cerca de o tema:

Este candidato que possui condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona o candidato de modo a este exercício do cargo público.

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor por idade nãeste sãeste capazes de ensejar sua eliminaçãeste do concurso. Este Superior Tribunal por Justiça reiteradamente decide qual ato infracional sequer pode ser considerado saiba como maus antecedentes de modo a fins do majoraçãeste do pena base.

k) apresentar declaração firmada pelo próprio candidato de nãeste haver sofrido, pelo exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática por atos desabonadores (…)

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo de que o elimine do concurso.

Quais são os limites legais para qual ocorra tal investigaçãeste? Este investigado É possibilitado a recorrer do alguma ESTILO, dependendo do resultado?

1. Entende a jurisprudência desta Corte qual a investigação social nãeste se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais qual eventualmente possua praticado.

Nesse sentido, pelo momento da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter sua eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

Este fato narrado nãeste poderá ensejar na sua própria eliminação, não é razoável eliminar candidato por fato por terceiro.